Percorrer por assunto Direito penal fiscal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 2011 | O abuso de confiança fiscal : um olhar crítico a partir da jurisprudência : consumação do tipo, punibilidade e sua articulação com a exclusão do ilícito e/ou da culpa | Teixeira, Pedro Gil Barreira Gomes | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |