O abuso de confiança fiscal : um olhar crítico a partir da jurisprudência : consumação do tipo, punibilidade e sua articulação com a exclusão do ilícito e/ou da culpa

Abstract

A razão da escolha do título: "O abuso de confiança fiscal - um olhar crítico a partir da jurisprudência" tem a sua génese na interpretação da jurisprudência relativamente às sucessivas alterações legislativas dos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso contra a Segurança Social. Dizemos a partir da jurisprudência, em virtude de o autor ter encontrado no exercício da sua profissão de advogado, uma aplicação demasiado constante, que não crítica, de aplicação do direito por parte da jurisprudência, o que por vezes, dava a impressão que a justiça penal no âmbito tributário, não era a mais justa e igual para todos, grandes ou pequenos.

The reason for choosing the title: "The abuse of trust tax - a critical eye from the case law" has its genesis in the rulings on the interpretation of subsequent legislative changes of the crimes of embezzlement and abuse of tax Social Security. We say from the case because the author has found in the exercise of his profession as a lawyer, a too constant application, which is not critical, the application of law by case law, which sometimes gave the impression that justice under criminal tax, was not the most fair and equal for everyone, big or small.