Browsing by Subject Direito constitucional - Portugal - Jurisprudência
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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1995 | Tribunal Constitucional : acórdão n.º 17/94 de 18/1/94 : pedido de extinção da organização denominada Movimento de Acção Nacionalista - MAN | Pinto, Ricardo Leite, 1958- | Article | Open Access | |
1999 | Tribunal Constitucional : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez | Portugal. Tribunal Constitucional | Article | Open Access |