Percorrer por autor Correia, José de Matos, 1963- Subscrever Estatísticas do Autor Correia, José de Matos, 1963-
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1995 | Tribunal constitucional : acórdãos n.º 107/95 e 118/95 : pedido de inscrição de partido político | Correia, José de Matos, 1963-; Correia, José de Matos | Artigo | Acesso Aberto |