Browsing by Subject Obrigações (Direito) - Portugal
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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| 2022 | Estrutura e contexto atual das relações jurídico-fiscais | Ogando, José João Lorena Santos de Avilez, 1976- | Article | Open Access | |
 | 24-Jul-2015 | Importância do valor real do imóvel na extinção das obrigações do mutuário perante o art.º 816 n.º 2 CPC : importância e consequências | Silva, Nuno Ricardo Pinto da | Master Thesis | Open Access |
 | 2021 | O princípio “pacta sunt servanda” (direitos romano e português) | Justo, António dos Santos, 1945- | Article | Open Access |
 | 2023 | Resolução do contrato de locação financeira por incumprimento da obrigação de pagamento da renda | Tavares, António Filipe Teixeira | Master Thesis | Open Access |