Browsing by Subject Direitos políticos
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2022 | Mandatory vote : thoughts on implementation in a hypothetical Portuguese electoral reform | Sousa, Eduardo Manuel Oliveira e, 1985- | Article | Open Access |
 | 1998 | Pacto internacional de direitos civis e políticos : adoptado e aberto a assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966 | - | Article | Open Access |