Browsing by Subject Direitos Humanos
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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| 2022 | A liberdade procriativa : contributo para uma reflexão ético-jurídica em torno do fundamento e dos limites do biocontrato de gestação de substituição | Araújo, Marisa Isabel Almeida | Doctoral Thesis | Closed Access | |
 | 2007 | As obrigações de direitos humanos das Forças Armadas e no quadro de medidas anti-terroristas no estrangeiro | Schmidt-Radefeldt, Roman, 1969- | Article | Open Access |