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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
| 2017 | O direito ao silêncio e a utilização de provas recolhidas ao abrigo dos deveres de colaboração em processos de contra-ordenação da competência das entidades de regulação e supervisão do sector financeiro | Belchior, Marta Filipa Pinto, 1986- | Master Thesis | Open Access |
| 9-Jan-2017 | O direito de defesa no processo de contra-ordenação | Coelho, José Carlos dos Reis | Master Thesis | Open Access |
| 31-Jan-2018 | As diretivas antecipadas de vontade e o consentimento em situações de urgência | Vítor, Marta Gomes Neto dos Santos, 1991- | Master Thesis | Open Access |
| 2022 | Os efeitos de duas decisões penais condenatórias sobre o mesmo objeto : estudo de direito processual penal comparado luso-brasileiro | Kakizuko, Felippe Augusto, 1994- | Master Thesis | Open Access |
| 2023 | Enriquecimento ilícito : o problema da previsão legal de um novo tipo de crime | Moura, Bruna Juliana da Silva, 1996- | Master Thesis | Open Access |
| 2023 | Fontes da posição de garante nos crimes comissivos por omissão : posições de monopólio | Nunes, Jaciara Sharonice Teigas, 1999- | Master Thesis | Open Access |
| 2020 | As fotografias captadas no decurso de acções de vigilância policial como meio de prova : a sua admissibilidade e enquadramento jurídico | Cruz, Carina Alice Fernandes, 1986- | Master Thesis | Open Access |
| 2023 | Os limites da participação criminosa : as condutas valorativamente neutras | Oliveira, Carolina Bugalho Leal Pais de, 1996- | Master Thesis | Open Access |
| 2023 | Meio de obtenção de prova : escutas telefónicas e conhecimentos fortuitos | Carulo, Hugo Alexandre da Silva, 1975- | Master Thesis | Open Access |
| 2023 | O problema da censurabilidade no erro sobre a ilicitude : em especial, a incidência da dimensão material da culpa jurídico penal na determinação da censurabilidade ou (in)vencibilidade do erro | Pinheiro, José Miguel Calisto Quintas Penim, 1996- | Master Thesis | Open Access |
| 2020 | A publicidade interna dos autos na fase de inquérito : análise crítica do segredo de justiça | Miguel, João Tadeu Gomes, 1975- | Master Thesis | Open Access |
| 2021 | O regime da delação premiada como meio de obtenção de prova no ordenamento jurídico português | Paulos, André da Silva, 1996- | Master Thesis | Open Access |
| 2020 | A responsabilidade civil do Estado pela privação ilegal ou injustificada da liberdade do indivíduo no âmbito do artigo 225.º do Código do processo penal | Costa, Diamara de Fátima Vicente, 1995- | Master Thesis | Open Access |
| 2023 | O tratamento penal do abuso sexual de menores : são as penas no ordenamento jurídico português eficazes? | Matias, Maria Francisca Ghira Campos de Ávila, 1999- | Master Thesis | Open Access |
| 2020 | A validade e valoração da prova obtida pelo agente encoberto na rede social Facebook | Murça, Antónia Manuela Garcia, 1995- | Master Thesis | Open Access |
| 2023 | Violência doméstica : exigência de coabitação em caso de pessoa vulnerável em razão da idade avançada | Fernandes, Sara Carolina Jardim, 1999- | Master Thesis | Open Access |
| 2022 | Violência obstétrica : nulla poena sine lege? | Almeida, Maria Oliveira de, 1997- | Master Thesis | Open Access |