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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
| Mar-2018 | Protocolo de cooperação entre Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica e Aníbal Pinto & Associados, Sociedade de Advogados, RL | Fundação Minerva – Cultura – Ensino e Investigação Científica; Aníbal Pinto & Associados, Sociedade de Advogados, RL | Other | Closed Access |
| Jan-2020 | Protocolo de cooperação entre Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica e Comissão de proteção de crianças e jovens de Almada | Fundação Minerva – Cultura – Ensino e Investigação Científica; Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada | Other | Closed Access |
![Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Celorico de Basto.pdf.jpg](/retrieve/20853032-9fc5-47f6-82d6-13d6888bd2e0/Comiss%c3%a3o%20de%20Prote%c3%a7%c3%a3o%20de%20Crian%c3%a7as%20e%20Jovens%20de%20Celorico%20de%20Basto.pdf.jpg) | Nov-2019 | Protocolo de cooperação entre Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Celorico de Basto | Fundação Minerva – Cultura – Ensino e Investigação Científica; Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Celorico de Basto | Other | Closed Access |
| 2014 | A prova no processo penal fiscal : da teoria à prática | Mesquita, Maria Suzete Gonçalves Paulos | Master Thesis | Closed Access |
| 2015 | Quis custodiet ipsos custodes? : reflexões sobre o direito penal do inimigo | Ribeiro, José António da Cunha Teixeira de Sousa | Master Thesis | Closed Access |
![Dissertação mestrado.pdf.jpg](/retrieve/2abac603-0438-4953-9e27-99b79d83d77d/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20mestrado.pdf.jpg) | 2016 | A reconstituição do facto no processo penal português | Costa, Mário Rui da Rocha Ribeiro | Master Thesis | Open Access |
| 11-Mar-2013 | Reflexão ético-jurídica da manipulação genética humana pré-natal | Pinto, Edgar Emanuel dos Santos | Master Thesis | Open Access |
![FD_Dissertação de mestrado.pdf.jpg](/retrieve/bb5086cb-e202-4af4-96ef-7b8f88f2c171/FD_Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20mestrado.pdf.jpg) | 2021 | Regime da proteção de dados pessoais nas empresas : impacto e adaptações à nova realidade | Oliveira, Sara Filipa Carneiro de | Master Thesis | Open Access |
| 2013 | O regime jurídico da comissão de serviço do pessoal dirigente na Administração Pública : do recrutamento à cessação | Delgado, António Manuel Lopes | Master Thesis | Open Access |
| 23-Jul-2012 | A regulação apositiva da contratação internacional : a new law merchant | Rodrigues, Ricardo Alexandre Cardoso | Master Thesis | Open Access |
| 2011 | A relação entre administração fiscal e o contribuinte : dever de colaboração e autoincriminação | Freitas, Maria Alice Barbedo de | Master Thesis | Open Access |
![Dissertação de mestrado.pdf.jpg](/retrieve/282fb6e0-ff07-4fc3-91cf-8489efc06dc1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20mestrado.pdf.jpg) | 2015 | A relevância da lei dos direitos dos utentes das auto-estradas (Lei 24/2007) na responsabilidade civil das concessionárias | Pinto, José Carlos Lopes | Master Thesis | Open Access |
| 2018 | A reserva de propriedade no contrato de mútuo e na cessão de quotas | Rodrigues, Cristina Isabel Moreira | Master Thesis | Embargo Access |
| 2019 | A resolução da venda defeituosa | Silva, Paula Daniela Moreira da | Master Thesis | Open Access |
![291050 António Filipe Teixeira Tavares.pdf.jpg](/retrieve/5af2f967-862e-447f-847f-3c4045856a0b/291050%20Ant%c3%b3nio%20Filipe%20Teixeira%20Tavares.pdf.jpg) | 2023 | Resolução do contrato de locação financeira por incumprimento da obrigação de pagamento da renda | Tavares, António Filipe Teixeira | Master Thesis | Open Access |
![Dissertação de mestrado .pdf.jpg](/retrieve/f5cda54c-4f85-45e0-a58b-d254bbc47e89/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20mestrado%20.pdf.jpg) | 2018 | A responsabilidade civil da concessionária por acidentes de viação em autoestrada | Leite, Tiago Barbosa | Master Thesis | Open Access |
![FD_Helena_Lourenco-Dissert.pdf.jpg](/retrieve/5ab41638-104c-4d08-86b8-73556e4cdc09/FD_Helena_Lourenco-Dissert.pdf.jpg) | 2021 | Responsabilidade civil das concessionárias em acidentes automóveis ocorridos na autoestrada concessionada | Lourenço, Helena Beatriz Martins | Master Thesis | Open Access |
| 2012 | A responsabilidade civil extracontratual do Estado : omissão legislativa | Rocha, Marta Isabel Mamede Quelhas da | Master Thesis | Embargo Access |
![Dissertação de mestrado.jpg](/retrieve/8681ae7e-f598-4fd6-b4fe-424edfa21347/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20mestrado.jpg) | 2020 | Responsabilidade civil extracontratual por danos causados por sistemas de inteligência artificial : soluções disruptivas no Direito | Scapini, Luísa Almeida Ribeiro | Master Thesis | Open Access |
![287056 Catarina Mafalda Menezes da Rocha.pdf.jpg](/retrieve/8bc35808-0a77-40ec-8364-806ed136523f/287056%20Catarina%20Mafalda%20Menezes%20da%20Rocha.pdf.jpg) | 2021 | Responsabilidade civil médica em situações de pandemia | Rocha, Catarina Mafalda Menezes da | Master Thesis | Open Access |