Graças aos avanços científicos, sabe-se hoje que muitos dos animais são seres sencientes, o que significa que são capazes de sentir e de experienciar emoções, entre as quais dor, alegria e prazer. E se é verdade que não nos é possível do ponto de vista científico delimitar o universo de animais sencientes, também é verdade que esse conhecimento não nos permite atuar com indiferença, recaindo sobre nós a responsabilidade ética de evitar o seu sofrimento desnecessário. Está-se assim perante uma mudança de paradigma, que envolve inúmeras questões éticas, sociais e legais, que faz com que a proteção dos animais, em especial a proteção dos animais de companhia, seja hoje um dos temas mais atua...

A violação é um crime contra a liberdade sexual, que se encontra protegida nos termos dos art.º 1. º, 25.º e 26.º da Constituição. O crime de violação, previsto no artigo 164.º secção I do Código Penal (CP) tem como ação típica, a conduta de constranger outra pessoa a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal, coito oral, atos de introdução vaginal, anal, ou oral da parte do corpo ou objetos. O nosso objetivo principal é encontrar respostas sobre a problemática da prova deste crime, desde logo porque no artigo 164.º do Código Penal não menciona a inserção da expressão “sem o consentimento” no corpo normativo, o que suscita dúvidas sobre o dissentimento e o consentimento viciado....