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dc.contributor.authorCosta, Laura Teimão Lopes, 1975--
dc.date.accessioned2014-07-10T17:47:16Z-
dc.date.available2014-07-10T17:47:16Z-
dc.date.issued2014-07-10-
dc.identifier.citationCosta, Laura Teimão Lopes (2012) - O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico português. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 18-21 (2012) 115-225.-
dc.identifier.issn0872-8208-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/952-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/s56y-ac58-
dc.descriptionPolis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 18-21 (2012). - p. 115-225.por
dc.description.abstractO presente trabalho pretende analisar o quadro legal actual do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro como forma de exercício de um direito fundamental de participação política, tendo presente duas premissas: o direito de sufrágio, direito pessoal e universal, e o princípio da igualdade de tratamento dos portugueses residentes fora do território nacional. De forma a conhecer as raízes desta matéria, cumpre fazer uma breve resenha histórica do exercício do direito de voto nos vários textos constitucionais, desde o primeiro até à actual Constituição, e respectivas leis eleitorais, onde se conclui que só a partir de 1945 deixa de haver referência expressa ao requisito da residência ou domicílio em território nacional para efeitos de exercício do direito de sufrágio. Sobre a Constituição de 1976 e as leis eleitorais que a desenvolvem nesta matéria nos detemos em seguida, expondo as regras relativas à capacidade eleitoral activa e ao direito de sufrágio nas eleições presidenciais, legislativas, para o Parlamento Europeu e para as eleições locais e regionais, bem como para o referendo. Merecedoras de maior reflexão são as questões relacionadas com a plurinacionalidade, com o recenseamento eleitoral, com conceito de "laços de efectiva ligação à comunidade nacional" presente nas normas relativas à eleição para o Presidente da República, que urge explorar, e a avaliação da exigência de pessoalidade do voto, a nosso ver, dificilmente compatível com os casos em que se admite o voto por correspondência. São ainda objecto de estudo o regime do referendo nacional e a problemática do seu alargamento, sem reservas, a todos os portugueses - residentes dentro ou fora do território nacional - e de várias considerações o universo eleitoral das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectVoto por correspondência - Portugalpor
dc.subjectEleições - Portugalpor
dc.subjectParticipação política - Portugalpor
dc.titleO voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico portuguêspor
dc.typearticlepor
dc.identifier.citationtitleO voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico português-
dc.identifier.citationauthorCosta, Laura Teimão Lopes-
Appears in Collections:[ILID-CEJEA] Polis, n. 18-21 (2012)

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