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http://hdl.handle.net/11067/952
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Costa, Laura Teimão Lopes, 1975- | - |
dc.date.accessioned | 2014-07-10T17:47:16Z | - |
dc.date.available | 2014-07-10T17:47:16Z | - |
dc.date.issued | 2014-07-10 | - |
dc.identifier.citation | Costa, Laura Teimão Lopes (2012) - O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico português. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 18-21 (2012) 115-225. | - |
dc.identifier.issn | 0872-8208 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11067/952 | - |
dc.identifier.uri | https://doi.org/10.34628/s56y-ac58 | - |
dc.description | Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 18-21 (2012). - p. 115-225. | por |
dc.description.abstract | O presente trabalho pretende analisar o quadro legal actual do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro como forma de exercício de um direito fundamental de participação política, tendo presente duas premissas: o direito de sufrágio, direito pessoal e universal, e o princípio da igualdade de tratamento dos portugueses residentes fora do território nacional. De forma a conhecer as raízes desta matéria, cumpre fazer uma breve resenha histórica do exercício do direito de voto nos vários textos constitucionais, desde o primeiro até à actual Constituição, e respectivas leis eleitorais, onde se conclui que só a partir de 1945 deixa de haver referência expressa ao requisito da residência ou domicílio em território nacional para efeitos de exercício do direito de sufrágio. Sobre a Constituição de 1976 e as leis eleitorais que a desenvolvem nesta matéria nos detemos em seguida, expondo as regras relativas à capacidade eleitoral activa e ao direito de sufrágio nas eleições presidenciais, legislativas, para o Parlamento Europeu e para as eleições locais e regionais, bem como para o referendo. Merecedoras de maior reflexão são as questões relacionadas com a plurinacionalidade, com o recenseamento eleitoral, com conceito de "laços de efectiva ligação à comunidade nacional" presente nas normas relativas à eleição para o Presidente da República, que urge explorar, e a avaliação da exigência de pessoalidade do voto, a nosso ver, dificilmente compatível com os casos em que se admite o voto por correspondência. São ainda objecto de estudo o regime do referendo nacional e a problemática do seu alargamento, sem reservas, a todos os portugueses - residentes dentro ou fora do território nacional - e de várias considerações o universo eleitoral das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Voto por correspondência - Portugal | por |
dc.subject | Eleições - Portugal | por |
dc.subject | Participação política - Portugal | por |
dc.title | O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico português | por |
dc.type | article | por |
dc.identifier.citationtitle | O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico jurídico português | - |
dc.identifier.citationauthor | Costa, Laura Teimão Lopes | - |
Appears in Collections: | [ILID-CEJEA] Polis, n. 18-21 (2012) |
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