The indirectly represented person’s claim to delivery ilustrated by the example of the commission contract

Abstract

The principle of the privity of contractual obligations applies in al most all continental private law systems. Accordingly, a contractual obligation, in particular a contract, can only have legal effects inter partes, i.e. between the persons involved as parties. For third-parties not involved in the contract, this principle has both positive and negative consequences. Thus, third-parties are neither obligated (positive consequence) nor entitled (negative consequence) under the contract. The consequences of the principle of privity of contract are particularly clear in the case of indirect representation. Indirect representation is defined as when someone (the indirect representative) concludes a contract with a third-party in his own name, but at the same time is obliged on the basis of another contract with the indirectly represented person to provide the performance of the third-party to the indirectly represented person. While the legal effects of the concluded transaction occur solely for the acting indirect representative, the economic interest therein lies with the indirectly represented person. As a consequence, the indirectly represented person has a performance claim only vis-à-vis the indirect representative. There is no direct legal relationship with the third-party. If the indirect representative does not fulfill his duty to deliver the performance of the third-party to the indirectly represented person, then the principle of privity leads to a lack of protection for the indirectly represented person, as he has no possibility of directly demanding the performance from the third-party himself. In a first step, this article defines indirect representation and distinguishes it from other legal figures such as direct representation and the agency of common law. It will subsequently explain how the indirect representative can fulfil his obligation to deliver to the indirectly represented person. Finally, it is necessary to show how the indirectly represented person can be protected in enforcing his claim for performance against the indirect representative. For this purpose, a special provision of Swiss law will be discussed. The article concludes with a summary of the results.

O princípio da privação das obrigações contratuais aplica-se em qua se todos os sistemas continentais de direito privado. Assim, uma obrigação contratual, nomeadamente um contrato, só pode ter efeitos jurídicos inter partes, ou seja, entre as pessoas envolvidas como partes. Relativamente a terceiros não envolvidos no contrato, este princípio tem consequências positivas e negativas. Assim, os terceiros não são obrigados (consequência positiva) nem têm direito (consequência negativa) no âmbito do contrato. As consequências do princípio da privação do contrato são particularmente claras no caso da representação indireta. A representação indireta é definida quando alguém (o representante indireto) celebra um contrato com um terceiro em seu próprio nome, mas, ao mesmo tempo, é obrigado, com base num outro contrato com a pessoa indiretamente representada, a fornecer a prestação do terceiro à pessoa indiretamente representada. Enquanto os efeitos jurídicos da transação concluída ocorram apenas para o representante indireto em exercício, o interesse económico é da pessoa representada indiretamente. Consequentemente, a pessoa representada indiretamente tem um direito de execução apenas em relação ao representante indireto. Não existe uma relação jurídica direta com o terceiro. Se o representante indireto não cumprir o seu dever de entregar a prestação do terceiro ao indireto, então o princípio da privacidade conduz a uma falta de proteção do indiretamente representada, uma vez que esta não tem a possibilidade de exigir diretamente a prestação diretamente ao terceiro. Numa primeira fase, este artigo define a representação indireta e distingue-a de outras figuras jurídicas como a representação direta e a agência de direito comum. Seguidamente, explicará como o representante indireto pode cumprir a sua obrigação de entrega à pessoa representada indiretamente. Por último, é necessário mostrar como a pessoa representada indiretamente pode ser protegida na execução do seu direito de execução contra o representante indireto. Para o efeito, será analisada uma disposição especial do direito suíço. O artigo termina com uma síntese dos resultados.