Preços de transferência: da sua evolução à eficácia atual no ordenamento jurídico português

Abstract

No presente estudo começamos por identificar e caracterizar a problemática do regime dos preços de transferência e as suas razões de ser. De seguida, abordamos o conceito de empresas multinacionais enquanto cerne da problemática dos preços de transferência. Enquadramos, também, os preços de transferência enquanto mecanismo de evasão fiscal utilizado por estas empresas com vista à diminuição da carga tributária. Numa segunda fase, relatamos a evolução do regime dos preços de transferência num plano mundial, europeu e nacional, abordando a perspetiva da UE e do legislador português em face das orientações e medidas apresentadas pela OCDE, pela ONU, pelo Banco Mundial e pela UE. Posteriormente, analisamos as situações a que se aplica este regime, trazemos à colação o princípio de plena concorrência subjacente, abordamos os métodos de determinação dos preços de transferência, procedemos à demonstração das consequências do não cumprimento do regime dos preços de transferência e desenvolvemos o mecanismo de contratualização que se traduz em acordos prévios. Na análise do regime nacional, efetuamos ainda uma análise evolucional da jurisprudência nacional e exemplificamos as principais razões de litígios em matéria de preços de transferência. Por fim, efetuamos uma análise de direito comparado relativamente a outros ordenamentos jurídicos que consideramos mais emblemáticos. Ao longo deste estudo, acolhemos críticas de outros autores a respeito da eficácia do atual regime e ponderamos sobre o mérito da adoção de novos caminhos ou do aperfeiçoamento dos já existentes. Concluímos, por fim, que a persistência e o empenho na elaboração de orientações internacionais conduzirão a uma harmonização do regime dos preços de transferência. No âmbito nacional entendemos que o regime em vigor é consensualmente válido e eficaz para cumprir o fim a que se propõe. Sem prejuízo dessa eficácia, concluímos que uma densificação do regime português, através de uma concretização de alguns pontos e uma simplificação deste acrescentaria um benefício e corresponderia a uma mais-valia do regime atual.

In this study, we begin by identifying and characterizing the problem of the transfer pricing system and its reasons for being. Next, we address the concept of multinational companies as the core of the transfer pricing issue. We also analyze transfer pricing as a tax avoidance mechanism used by these companies to reduce their tax burden. In a second phase, we report on the evolution of the transfer pricing regime on a global, European and national level, addressing the perspective of the EU and the Portuguese legislator in light of the guidelines and measures presented by the OECD, the UN, the World Bank and the EU. Subsequently, we analyze the situations to which this regime applies, bring up the underlying principle of full competition, address the methods for determining transfer prices, demonstrate the consequences of non-compliance with the transfer pricing regime and develop the contractualization mechanism that translates into prior agreements. In analyzing the national regime, we also carry out an evolutionary analysis of national case law and give examples of the main reasons for transfer pricing disputes. Finally, we analyze comparative law in relation to other legal systems that we consider to be more emblematic. Throughout this study, we have taken on board criticisms from other authors about the effectiveness of the current regime and considered the merits of adopting new paths or improving existing ones. Finally, we conclude that persistence and commitment to drawing up international guidelines will lead to harmonization of the transfer pricing regime. At the national level, we believe that the current system is consensually valid and effective in fulfilling its purpose. Without prejudice to this effectiveness, we conclude that a densification of the Portuguese regime, by concretizing some points and simplifying it, would add a benefit and would correspond to an added value of the current regime.