O princípio da justa ponderação em direito administrativo

Abstract

Com origem e especial interesse no direito do urbanismo, a ponderação tem vindo a tornar-se cada vez mais numa “forma de agir” da Administração pública em geral. No Estado de direito, só há lugar para uma ponderação: a justa ponderação. Isto significa a exclusão de qualquer arbítrio ou discricionariedade da Administração quando procede a ponderações, avaliações, pesagens de prós e contras, de custos e benefícios. Nestas operações, o ótimo é sempre exigido pela lei e pelo direito, na forma de “justa ponderação”, à semelhança da exigência feita expressamente de “justa indemnização”. O legislador determina, geralmente, os elementos a ponderar (ou a “identificar”) e fixa os critérios da ponderação (por vezes, na forma de prioridades e graduações a observar), relativa (em si) e global (uns com os outros); para além dos critérios expressamente fixados pelo legislador, a Administração tem de observar os princípios jurídico-administrativos aplicáveis. Só um escrupuloso cuida do na identificação do material a ponderar e na própria ponderação, a demonstrar na fundamentação ou em relatórios de ponderação objetivos e plausíveis, conduz a uma ponderação justa, que é sempre exigida à Administração. Neste artigo, propomos a elevação da exigência de “justa ponderação” à dignidade de princípio geral de direito administrativo, portanto, com validade geral para toda a atuação da Administração pública, que, assim, de lege ferenda, deve ser previsto e regulado expressamente no código de procedimento administrativo.

With its origin and special interest in urban planning law, weighting has increasingly become a “way of acting” for public administration in general. In the rule of law, there is only room for one balancing act: fair balancing. This means the exclusion of any discretion or discretion of the Administration when carrying out weightings, evaluations, weighing of pros and cons, of costs and benefits. In these operations, the optimum is always required by law and law, in the form of “fair weighting”, similar to the expressly made demand for “fair compensation”. The legislator generally determines the elements to be weighted (or “identified”) and sets the criteria for weighting (some times in the form of priorities and gradations to be observed), relative (in itself) and global (with each other); in addition to the criteria expressly established by the legislator, the Administration must observe the applicable legal and administrative principles. Only scrupulous care in identifying the material to be considered and in the weighting itself, to be demonstrated in the reasoning or in objective and plausible weighting reports, leads to a fair weighting, which is always required of the Administration. In this article, we propose to elevate the requirement of “fair weighting” to the dignity of a general principle of administrative law, therefore, with general validity for all the performance of the Public Administration, which, therefore, de lege ferenda, must be expressly foreseen and regulated in the administrative procedure code.