1. RUL
  2. Universidade Lusíada de Lisboa
  3. Faculdade de Direito
  4. [ULL-FD] Lusíada. Direito
  5. [ULL-FD] LD, s. 2, n. 30 (2023)
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dc.contributor.authorGodoi, Marciano Seabra de-
dc.contributor.authorDante, João Vítor Araújo-
dc.date.accessioned2023-11-27T17:34:55Z-
dc.date.available2023-11-27T17:34:55Z-
dc.date.issued2023-11-
dc.identifier.citationGodoi, Marciano Seabra de ; Dante, João Vítor Araújo (2023) - A equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiro. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94.pt_PT
dc.identifier.issn2182-4118-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/7231-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/dbaz-4738-
dc.descriptionLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 71-94.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito Fiscal - Brasilpt_PT
dc.subjectDireito humanos - Brasilpt_PT
dc.titleA equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiropt_PT
dc.title.alternativeThe mistaken characterization of tax as a restriction on fundamental rights as a justification for the application of the anachronistic canon of interpretation (and in dubio pro taxpayer) in brazilian tax lawpt_PT
dc.typearticlept_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.identifier.citationtitleA equivocada caracterização do tributo como uma restrição a Direitos Fundamentais como justificativa para a aplicação do anacrônico cânone da interpretação literal (e do in pro contribuinte) no direito tributário brasileiropt_PT
dc.identifier.citationauthorGodoi, Marciano Seabra dept_PT
dc.identifier.citationauthorDante, João Vítor Araújopt_PT
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 30 (2023)

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