As práticas comerciais desleais pela perspetiva do Direito do Consumidor

Abstract

Com a evolução dos tempos, foram deixadas para trás as técnicas de venda do mercado tradicional dando-se lugar a novos métodos de venda, sejam estas nas relações de comércio nacionais ou transfronteiriças. Os profissionais recorrem, agora, a práticas comerciais violadoras dos princípios de lealdade e boa-fé como forma de cativar e convencer o consumidor a adquirir determinado bem ou serviço. Desta forma, analisa-se o regime implementado para a proteção dos consumidores bem como dos seus interesses económicos. Para tal, segue-se um estudo que revolve em torno da Diretiva 2005/29/CE e do respetivo Decreto-Lei 57/2008, bem como em torno da figura principal das relações de consumo que é o consumidor. Serão analisados todos os aspetos relevantes da figura de consumidor, tendo em conta a noção comunitária de consumidor médio e a preocupação com os consumidores especialmente vulneráveis. Irá discutir-se a eventual distorção de comportamento dos consumidores perante as práticas comerciais desleais e de que forma estas afetam os seus interesses económicos, bem como os interesses económicos da concorrência. Neste seguimento, serão examinados os meios de reação dos consumidores em relação a estas práticas e de que forma os concorrentes legítimos serão também suscetíveis de recorrer ao direito de ação. Sumariamente, será analisado o regime da repressão das práticas comerciais desleais em relação ao Direito do Consumidor e ao Direito da Concorrência Desleal, explorando ainda as novas propostas legislativas que se encontram em discussão em matéria dos novos mercados digitais.

With the evolution of times, the sales techniques of the traditional market were left behind, giving way to new sales methods, whether in national or cross-border trade relations. Professionals now resort to commercial practices that violate the principles of loyalty and good faith as a way to charm and convince consumers to purchase a certain good or service. So, it is important to analyze the regime implemented for the protection of consumers as well as their economic interests. To this end, this is a study that revolves around the Directive 2005/29/EC and the respective Law 57/2008, as well as around the main figure in consumer relations, which is the consumer. All relevant aspects of the consumer figure will be analyzed, taking into account the community notion of the average consumer and the concern for particularly vulnerable consumers. It will discuss the possible distortion of consumer behavior in the face of unfair commercial practices and how these affect their economic interests, as well as the economic interests of the competition. In this follow-up, the ways in which consumers react to these practices will also be examined, and how legitimate competitors will be susceptible to resort to the right of action as well. Lastly, the regime for the repression of unfair commercial practices in relation to Consumer Law and Unfair Competition Law will be briefly observed, also exploring the new legislative proposals that are under discussion in terms of the new digital markets.