O direito de audição e participação da criança em processos tutelares cíveis

Abstract

Este trabalho consiste na apreciação do direito de audição e participação da criança nos processos regulados no RGPTC, analisando o seu regime jurídico. A análise deste direito da criança leva-nos a uma apreciação sobre o que já foi feito e o que ainda está por fazer, sobre o ponto de vista da audição da criança. A criança e a sua conceção enquanto sujeito de direitos é muito recente e, como tal, ainda se encontra muito enraizada na sociedade a necessidade de proteção da criança, sendo que a melhor forma de o alcançar é através do exercício dos seus direitos. Na verdade, a criança é sempre o elo mais frágil de qualquer relação, pois é aquela que, pela sua parca experiência de vida, necessita de mais proteção. Contudo, esta não pode ser em demasia. Em suma, dar voz ao que a criança considera ser fundamental para o seu bem-estar e para o seu superior interesse é imperativo, atendendo à nova conceção que o legislador internacional e nacional atribui à criança.

This work consists of ascertaining the child’s right of being heard and making part of the process regulated in the RGPTC, by analysing its legal regime. As far as the child’s hearing is concerned, the analysis of this child's right leads us to an appreciation of what has already been done and of what remains to be done. The child and his/her conception as an individual with rights is very recent, therefore the need for child’s protection is still deeply rooted in society. This, sometimes, makes us to forget that children are always the weakest liaison in any relationship, so the best way to protect them is not the use of overprotection but the effective fulfilment of their rights. Giving voice to what the child considers to be fundamental for his/her well-being, for his/her best interest is imperative, mainly because of the new conception that the international and national legislator assigns to the child.