Direito de regresso das seguradoras : o nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob a influência de álcool

Abstract

Com a realização desta Dissertação de Mestrado pretende-se abordar a temática da necessidade de verificação e prova do nexo de causal entre a condução realizada sob o efeito de substâncias alcoólicas e o acidente causado pelo condutor, na perspetiva do direito de regresso das companhias de seguros sobre os seus segurados. Começando por uma análise ao passado do direto de regresso e do contrato de seguro e às suas origens, fazendo o necessário enquadramento histórico destas figuras no espaço e no tempo, tanto no âmbito do direito e da história nacionais como internacionais, mantendo a todo tempo o foco no nosso tempo, utilizando o passado como uma importantíssima ajuda para melhor compreendermos o presente e o futuro, auxiliando-nos também a tirar uma conclusão e definir uma posição mais vincada sobre a temática que se pretende analisar. Para isso, propõe-se também a análise de jurisprudência e doutrina, com maior relevância para a primeira, de forma a verificar a evolução da legislação existente sobre a matéria, assim como a legislação anterior e até o acórdão uniformizador de jurisprudência no qual se reveem ainda hoje parte dos tribunais nacionais. Passaremos, ainda, por breves análises acerca do direito de regresso em situações distintas à que se apresenta como o busílis desta dissertação de mestrado, de forma a obtermos uma perceção mais clara das distinções existentes entre as várias ocasiões onde se admite o direito de regresso da seguradora, analisando também algumas particularidades das ações de regresso nos tribunais nacionais. Concretamente, quer-se demonstrar que a lei não exige atualmente a demonstração por parte da seguradora do nexo de causalidade entre o facto do condutor se encontrar sob o efeito do álcool e a ocorrência do próprio acidente, manifestando a má interpretação, na minha ótica, que é feita por alguns tribunais da legislação em vigor e da atualidade e pertinência tanto da legislação já revogada como do acórdão uniformizador de jurisprudência anterior à entrada em vigor da lei atual, cuja análise também terá, como não poderia deixar de ser, a nossa atenção. Concluindo, defende-se aqui, como aliás se pretende demonstrar e transmitir, que a seguradora não tem o ónus da prova do já supra mencionado nexo de causalidade, bastando para a procedência da ação de regresso, no nosso entendimento, a demonstração dos pressupostos exigidos na legislação relativa à matéria que irão à frente e pertinentemente ser explanados.

Abstract: With the realization of this Master's Thesis, I seek to address the theme of the need for verification and proof of the causal link between driving under the influence of alcoholic beverages and the accident caused by the driver himself, from the perspective of the right of appeal of insurance companies over their policyholders. Starting with an analysis of the past of the right of appeal and the insurance contract and its origins, making the necessary historical framework of these figures in both space and time, always the scope of national and international law and history, keeping the focus on the present, using the past as a very important help to better understand both the present and the future, while helping us to draw a conclusion and define a stronger position on the theme that is intended to be analyzed. To this end, I also seek to analyze case-law and doctrine, with greater relevance to the former, in order to verify the evolution of existing legislation on the subject, as well as the previous legislation and even the decision regarding standardization of jurisprudence, which part of the national courts still take into consideration. We will also go through brief analyses about the right of appeal in different situations to what is presented as the most important subject of this master's thesis, in order to obtain a clearer perception of the existing distinctions between the various numbers of occasions where the right of recourse is admitted, while also analyzing some particularities of recourse actions in national courts. Specifically, it is necessary to demonstrate that the law does not currently require the insurer to demonstrate the causal link between driving under the influence of alcohol and the occurrence of the accident itself, manifesting the misinterpretation, in my point of view, that is made by some courts of the legislation that is currently applicable and the timeliness and relevance of both the legislation already abrogated and the standardization of jurisprudence prior to the entry into force of the current law, whose analysis will also have, as it obviously should, our attention. In conclusion, it is argued here, as is intended to demonstrate and transmit with this dissertation, that the insurer does not have the burden of proving the above-mentioned causal link, simply needing, to sustain the appeal action, to demonstrate the assumptions required in the legislation on the matter, which will pertinently be explained in the developing of this thesis.