Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/5501
Title: Uma jurisprudência consolidada : a presunção de laboralidade
Author: Fernandes, António Monteiro
Keywords: Contrato de trabalho – Jurisprudência
Issue Date: 2019
Abstract: Reproduzindo parcialmente um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em que se trata da aplicabilidade da presunção legal de existência de contrato de trabalho, o presente comentário procede à análise crítica da fundamentação da posição expressa no mesmo acórdão.
Partially reproducing a judgment of the Supreme Court of Justice regarding the applicability of the legal presumption of the existence of a contract of employment, this comment examines critically the reasoning of the position expressed in the same judgment.
Description: Minerva : revista de estudos laborais. - ISSN 1647-0753. - V.9, n. 1 (2019). – p. 225-248.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/5501
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] Minerva, v. 09, n. 01 (2019)

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