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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2014 | Internamento compulsivo : sua contextualização | Reis, Cidália Sofia Ferreira dos | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2013 | As sanções acessórias no Direito Penal e problemas na sua aplicação : cúmulo jurídico ou cúmulo material | Arantes, Maria Luísa Senra | Dissertação de Mestrado | Acesso Embargado |
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