Incubadoras de empresas e o direito económico

Abstract

O presente artigo destina-se a demonstrar que as incubadoras de empresas são um dos instrumentos eficazes de viabilização e protecção das micro e pequenas empresas no mercado nacional, e que, portanto, não se deve restringir o seu uso as empresas de bases tecnológicas. Quando as políticas económicas estatais usam adequadamente este instrumento, pode resultar no pluralismo de agentes económicos em nosso mercado interno e na efetivação dos comandos da Constituição brasileira de 1988.