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dc.contributor.authorPinto, Ricardo Leite, 1958--
dc.date.accessioned2020-02-11T13:10:48Z-
dc.date.available2020-02-11T13:10:48Z-
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationPinto, Ricardo Leite (1999) - Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 7-8 (1999) 271-281.-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11067/5108-
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.34628/et4p-5y64-
dc.descriptionPolis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 271-281.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectDireito constitucional - Portugal - Jurisprudênciapt_PT
dc.subjectAbortopt_PT
dc.titleAnotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidezpt_PT
dc.typearticlept_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.identifier.citationtitleAnotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez-
dc.identifier.citationauthorPinto, Ricardo Leite-
Aparece nas colecções:[ILID-CEJEA] Polis, n. 07-08 (1999)

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