Veículos autónomos : um novo desafio para o direito português

Abstract

Resumo: O presente estudo visa analisar os potenciais problemas com que a sociedade e o legislador serão confrontados com a introdução massiva dos veículos autónomos em estradas nacionais. Analisamos o ordenamento jurídico português (inspirado no da União Europeia), dando destaque à responsabilidade civil por acidentes de viação e à responsabilidade do produtor, o que nos levará à conclusão de que as legislações portuguesas e europeias terão de ser revistas e actualizadas. Desenvolvemos ainda um raciocínio jurídico sobre as transmissões telemáticas de software, evidenciando que daí resultam potenciais lacunas jurídicas que poderão conduzir a decisões injustas e desproporcionais, caso não se verifiquem as necessárias alterações ao nosso ordenamento jurídico.

Abstract: The present study focuses on the possible issues arising from the introduction in national roads of autonomous vehicles that will have impact on society and lawmakers. We analyzed the current portuguese law regarding civil liability for accidents with vehicles as well as the producer liability to conclude that portuguese and european laws need to be revised and actualized. We also developed a legal reasoning concerning software telematic transmissions that points potential gray zones that may lead to unfair and unproportional decisions if no changes in the law enter in force.