A evolução em Portugal do direito registral e suas fragilidades na actualidade

Abstract

A presente tese tem como escopo final a enumeração das fragilidades existentes atualmente nas áreas do registo comercial e automóvel, decorrentes do movimento de simplificação/desformalização iniciado há mais de uma década. Partindo de uma breve referência sobre a evolução histórica, nestes domínios, da atividade registal em Portugal são analisadas as finalidades do Direito Registal e dos princípios que enformam o mesmo. Identificadas as grandes reformas efetuadas na área dos registos, iniciadas com a privatização do Notariado em 2005, continuada e aprofundada nos anos seguintes, em especial com a reforma instituída em 2008, com o Decreto-Lei nº 116/2008 de 4 de julho. Elencados os pressupostos das referidas reformas, são identificadas algumas das fragilidades que resultaram das mesmas nos domínios dos Registos Comercial e Automóvel, para concluir pela necessidade de superação das referidas fragilidades sem por em causa os grandes objectivos de simplificação e desburocratização das referidas reformas.

Abstract: This Thesis is the final enumeration scope of the present weaknesses, nowadays, in the Register/Notary Commercial and Automobile Activity as a result of the simplification movement, initiated more than a decade ago. From a brief reference on the historical evolution in these domains of the registry activity, in Portugal the purposes of the Notary Law and the principles that form it are analyzed. Identified the major reforms carried out in the area of registries, they began with the 2005’s Notaries privatization - continued and deepened in the coming years -, especially with the institutional reform in 2008, published by the Decree Law 116/2008 of July 4. In view of the assumptions of these reforms, some of the weaknesses that have resulted from these reforms in the areas of the Commercial and Automobile Registries are identified, in order to conclude that these weaknesses need to be overcome without jeopardizing the major objectives of simplifying and reducing the bureaucracy of these reforms.