Tráfico internacional de mulheres : decisões judiciais e relações humanas

Abstract

O tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual insere-se em um cenário de carências e ausências – do Estado, de direitos e da proteção jurídica e social – onde imperam os mecanismos de exploração da força de trabalho e de uso da pessoa como mercadoria, em contextos onde a perda de autonomia individual e a dificuldade de configurar alternativas de subsistência digna – como nos ciclos de crise económica, cenários de guerra, fluxos de refugiados e catástrofes ambientais – geram contingentes de populações, remetidas para situações de pobreza, ficando expostas e vulneráveis ao recrutamento e aliciamento. Enquanto crime hediondo, o seu enfrentamento e penalização tem vindo a ser operado principalmente por via judicial, na qual se inscrevem lógicas dicotómicas nas relações entre ofensores e ofendidos no sentido de apurar um dano às vítimas para determinar uma culpa que habitualmente se imputa a sujeitos concretos. Fora desses olhares parecem estar as configurações sociais e as relações humanas que sustentam a existência e persistência das práticas de tráfico de pessoas, e, quando incidentes sobre as mulheres, os mecanismos de violência de género assentes na assimetria de relações de poder, que geram a tolerância a comportamentos discriminatórios que, frequentemente, formatam um quadro de valores que informam a estrutura dos dispositivos jurídicos e normativos instituídos. O estudo tem como objetivo avaliar como as decisões judiciais, e o conjunto de abordagens e procedimentos estabelecidos pelos operadores do Direito, compreendem, apropriam e interpretam, no seu discurso e nas suas práticas, a diversidade e complexidade de dimensões que compõem as relações humanas em face de questões sociais que afetam os direitos e dignidade humana, como seja o tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual.