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Acesso
2003
Comentário : para a história da fiscalização da constitucionalidade em Portugal : Supremo Tribunal de Justiça : acórdão do STJ de 23/7/1907
Brito, Miguel Nogueira de, 1965-
;
Araújo, António Carlos Candeias de, 1966-
Artigo
Acesso Aberto
1998
"A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional" de Luís Serradas Tavares
Araújo, António Carlos Candeias de, 1966-
Artigo
Acesso Aberto
1999
Erros e tragédias no constitucionalismo democrático português
Araújo, António Carlos Candeias de, 1966-
Artigo
Acesso Aberto
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Autor
1
Brito, Miguel Nogueira de, 1965-
Assunto
2
Direito constitucional - Portugal
1
Direito internacional público - T...
1
Tavares, Luís Miguel Serradas de ...
1
Tribunais constitucionais - Portugal
Data de Publicação
1
1998
1
1999
1
2003