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Registos:
Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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1995 | «Margem de apreciação» e Estado de direito | Sousa, António Francisco de, 1956- | Artigo | Acesso Aberto | |
1995 | A separação de poderes em Locke | Sousa, António Francisco de, 1956- | Artigo | Acesso Aberto | |
2003 | Polícia administrativa : autoridades, órgão e competências | Sousa, António Francisco de, 1956- | Artigo | Acesso Aberto | |
2007 | "Staatsrecht. II, Grundrechte" / Bodo Pieroth e Bernhard Schlink | Sousa, António Francisco de, 1956- | Artigo | Acesso Aberto | |
2007 | O princípio de igualdade no Estado de direito | Sousa, António Francisco de, 1956- | Artigo | Acesso Aberto | |
2023 | O princípio da justa ponderação em direito administrativo | Sousa, António Francisco de, 1956- | Artigo | Acesso Aberto |