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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2023 | Os requisitos de elegibilidade dos deputados | Abreu, Marcelino António Pereira de, 1973- | Parte de Livro | Acesso Aberto |
 | 2023 | O modo de eleição dos deputados | Silva, Joana Oliveira, 1995- | Parte de Livro | Acesso Aberto |
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