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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | 1999 | O artigo 112.º, n.º 6 da Constituição e a interpretação regulamentar da lei | Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952- | Artigo | Acesso Aberto |
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Data de Publicação
- 1 1999