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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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1995 | Tribunal constitucional : acórdãos n.º 107/95 e 118/95 : pedido de inscrição de partido político | Correia, José de Matos, 1963-; Correia, José de Matos | Artigo | Acesso Aberto | |
1995 | "Para uma história constitucional do direito português" de Paulo Ferreira da Cunha | Cardoso, José António Martins Lucas, 1964- | Artigo | Acesso Aberto | |
1995 | Os Iura Maiestatis relativos à actuação externa do Estado nos textos constitucionais portugueses | Guedes, Armando Marques, 1952- | Artigo | Acesso Aberto |