A desconsideração da personalidade colectiva em garantia dos direitos dos trabalhadores

Abstract

O Direito acolheu, na sua positivação, as preocupações económicas de atração do investimento e incentivo à livre iniciativa empresarial, adotando a possibilidade de diversas formas de autonomizar o património afeto às empresas do património dos empresários ou sócios (no caso de sociedades comerciais). Mas esta aquisição civilizacional do direito tem vindo a ser usada, por vezes, para fins contrários aos tidos em vista pelo legislador ou de modo de tal maneira ofensivo da boa fé ou dos bons costumes que configura um verdadeiro abuso do direito. No meio laboral, a possibilidade de criar novas sociedades, extinguir aquelas onde os trabalhadores laboravam ou de, usando do poder patronal e/ou dependência económica destes, os fazer circular entre diferentes entidades empregadoras tem levado a que os trabalhadores se vejam prejudicados na garantia dos seus créditos, no reconhecimento da sua antiguidade ou noutros legítimos interesses (como o de recurso ao Fundo de Garantia Salarial). Isso é particularmente sensível e preocupante em tempos de crise económica ou financeira, reclamando dos aplicadores do direito o recurso a meios ou mecanismos jurídicos com alguma criatividade e arrojo, nem sempre com uma fundamentação fácil, mas nem por isso menos importantes para alcançar a justiça no caso concreto. É o caso da figura ou tese da desconsideração da personalidade colectiva, naturalmente subsidiária e não privativa do meio laboral, mas cuja convocação, adaptação e aplicação a este meio se pode mostrar extremamente útil e mesmo essencial.

Law has welcomed, in its positivation, the economic worries of investment attraction and incitement to free enterprise, adopting the possibility of several ways to autonomize the assets of companies from the assets of entrepreneurs or partners (in the case of commercial companies). But this civilizational acquisition of Law has been used, sometimes, to opposite purposes of those taken into view by the legislator, or in a manner in such a way offensive of good faith or good costumes, that sets a real abuse of Law. In the workplace, the possibility of creating new companies, extinguishing those where the workers labored or, using the employer power and/or economic dependence of these, making them go between different employer entities has led to the workers seeing themselves affected in the guarantee of their claims, the recognition of its antiquity or others legitimate interests (like the resorting to the Wage Guarantee Fund). This is particularly sensitive and worrying in times of economic or financial crisis, reclaiming of law enforcers the resource to legal means or mechanisms with some creativity and boldness, not always with an easy substantiation, but no less important to reach justice in the specific case. It is the case of the figure or thesis of the disregard of legal personality, naturally subsidiary and not private of the working environment, but whose call, adaptation and application to this environment can be extremely useful and even essential.