Presunção de inocência no processo penal português : em particular, na aplicação de medidas de coacção, com especial relevância para a prisão preventiva

Abstract

O princípio da presunção de inocência é um princípio-garantia que assegura os direitos dos cidadãos. Assim, neste trabalho propõe-se demonstrar a sua conflitualidade com os meios de prova e a aplicação de medidas de coacção, designadamente com a prisão preventiva. O conflito prende-se com a possibilidade do arguido ser considerado meio de prova e com o requisito, para a fundamentação do despacho que aplica a medida de coacção, estipulado no artigo 204° alínea c) do Código de Processo Penal Português, referente a continuação da actividade criminosa. Ora, a presente reflexão surgiu do estímulo de trabalhar numa zona limite - a da dúvida - onde é muito importante esmiuçar a linha orientadora do nosso processo penal, face ao aludido princípio, aos meios de prova e às medidas de coacção. Nada mais se dirá neste breve resumo, porque na verdadeira Introdução do trabalho estão enunciadas as perguntas às quais tentamos responder ao longo do nosso estudo.

he principle of the presumption of innocence is a principle-guarantee that protects the rights of the citizens. Therefore, it is proposed in this work the demonstration of its conflict with the evidence and the application of the measures of coercion, in particular, with the protective custody. This conflict is related with the possibility of the defendant being considered evidence and with the need for grounds on the ruling that applies the measure of coercion stipulated in the Article 204° e) of the Portuguese Penal Procedural Code, referring to the continuum of the criminal activity. Thus, the present reflection emerged from the stimulus of working in a limit zone - that of doubt - where it is very important to analyze the direction line, face with the alluded principle, the evidence and the measures of coercion, of our penal procedure. Nothing more shall be said in this brief summary, as in the true introduction of the work, the questions that we want to answer become expressed.