Contribuição para uma proposta normativa sobre a transexualidade

Abstract

Pela presente dissertação pretendemos dar a conhecer um pouco dos problemas sentidos e vividos por qualquer transexual português, debruçando-nos sobre a necessidade de consagração legal de uma realidade que, apesar da recente movimentação a nível legislativo, continua a ser entendida como rara, sendo tratada pela maioria da sociedade como um assunto tabu. Procedemos a uma explicação sumária das questões clínicas que naturalmente se impõem e enquadramos a transexualidade no contexto jurídico nacional e internacional. Apesar de a jurisprudência nacional demonstrar uma cada vez maior aceitação e permissão de alteração das inscrições registais de sexo e nome, em casos comprovados de transexualidade, entendemos não ser esse o caminho mais adequado para se conseguir a mera alteração, ao nível do registo civil, da palavra feminino para masculino ou vice-versa que, por não existir lei que a admita e regule especificamente, tem que ser resolvida através de acção de estado e à luz do instituto da integração de lacunas. Com o culminar dos tratamentos hormonais e cirúrgicos que têm como objectivo a adequação do fisico ao psicológico, levantam-se várias questões do foro jurídico, mormente ao nível do registo civil e do direito da família; como a manutenção de casamentos e de responsabilidades parentais. Concluímos pela necessidade premente de consagração legal congratulando-nos pelas propostas legislativas que obtiveram recentemente aprovação em assembleia da República.

With this dissertation we intend to show some problems experienced by any Portuguese transsexual, stressing the need for the legal consecration of a reality that, in spite the recent legislative movement, continues to be perceived as rare, being treated by the majority of society as a taboo subject. We have a brief explanation of the clinical questions that naturally emerge and we put transsexualism in national and international legal context. Although the national jurisprudence demonstrates an increasing acceptance in changing the register of sex and name in proven cases of transsexuality, we understand this is not the most suitable way for achieving the amendment at the level of civil registration, female to male or vice versa, because there is no law that regulates it, and so it has to be resolved through State action and in the light of the Institute of integration of gaps. With the culmination of hormonal and surgical treatrnents that have as purpose the suitability of physical to psychological, there are several legal matters, particularly at the level of civil registration and family law; like the maintenance of weddings and parental responsibilities. We conclude by the pressing need for legal consecration of the legislative proposals that recently obtained approval in the Portuguese Parliament.