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2019 | Ne bis in idem e o ordenamento jurídico chinês e português, na actualidade : subsídios históricos, desafios e aspectos prospectivos | Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982- | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto | |
2017 | O estado de direito na China : contributos da cultura jurídica e do direito comparado | Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982- | Artigo | Acesso Aberto |
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