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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2023 | O tratamento penal do abuso sexual de menores : são as penas no ordenamento jurídico português eficazes? | Matias, Maria Francisca Ghira Campos de Ávila, 1999- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
29-Set-2021 | A tutela antecipatória da responsabilidade civil : da responsabilidade pelo dano ambiental futuro e incerto | Coutinho, Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira, 1971- | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |
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