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19-Nov-2012A proibição das organizações fascistas enquanto auto-ruptura constitucional desconforme com o direito internacionalRodrigues, Luís Barbosa, 1962-ArticleOpen Access
19-Nov-2012A racionalidade judiciária para além da legitimação estatal : um outro tempo e um outro rito para o tratamento do conflitoSpengler, Fabiana Marion; Wartschow, Eduardo HenriqueArticleOpen Access
19-Nov-2012Para a legitimação e a subordinação aos direitos fundamentaisSousa, António Francisco de, 1956-ArticleOpen Access
19-Nov-2012O regime fiscal do Centro Internacional de negócios da Madeira (sinopse)Azevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956-ArticleOpen Access
19-Nov-2012O direito da internet em Portugal e no BrasilAscensão, José de Oliveira, 1932-ArticleOpen Access
LD_n4-5_21.pdf.jpg8-Oct-2014Subsídios para o estudo do direito processual : recursório na área judicial com especial ênfase no processo civilFerreira, Jaime Octávio Cardona, 1937-ArticleOpen Access
LD_n4-5_27.pdf.jpg8-Oct-2014La relación entre dogmática jurídicopenal y política criminal en el contexto político alemán tras la secunda guerra mundial : historia de una relación atormentadaMuñoz Conde, Francisco, 1945-ArticleOpen Access
LD_n4-5_22.pdf.jpg8-Oct-2014A lei n.º 52-A/2005 e os direitos dos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da MadeiraGouveia, Jorge Cláudio de Bacelar, 1966-ArticleOpen Access
LD_n4-5_18.pdf.jpg8-Oct-2014A mediação nos julgados de paz portuguesesBrito, PauloArticleOpen Access
LD_n4-5_26.pdf.jpg8-Oct-2014Crimes de pessoas colectivas? : a propósito da lei austríaca sobre a responsabilidade dos agrupamentos pela prática de crimesRobles Planas, RicardoArticleOpen Access

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