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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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![]() | 15-Fev-2017 | Inutilização da descrição predial devido à caducidade do alvará de loteamento | González, José A.R. Lorenzo, 1965- | Artigo | Acesso Aberto |
![]() | 2003 | Supremo Tribunal de Justiça : acórdão n.º 3/99 : anotado | González, José A.R.L., 1965- | Artigo | Acesso Aberto |
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