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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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![]() | 2021 | O princípio “pacta sunt servanda” (direitos romano e português) | Justo, António dos Santos, 1945- | Artigo | Acesso Aberto |
2022 | Estrutura e contexto atual das relações jurídico-fiscais | Ogando, José João Lorena Santos de Avilez, 1976- | Artigo | Acesso Aberto |
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