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![]() | 2017 | A difícil aplicação do novo regime dos trabalhos complementares | Teixeira, António Miguel Ferro Catela, 1957-; Coutinho, Lurdes Pereira; Melo, Luís Pinto | Artigo | Acesso Aberto |
![]() | Nov-2023 | A arbitragem administrativa ad hoc à luz do artigo 476.º do código dos contratos públicos : em concreto, o modo de operacionalização | Farinha, Rodrigo Mendes, 1999- | Artigo | Acesso Aberto |