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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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![]() | 2017 | A Constituição portuguesa de 1976 e o código civil de 1966 : algumas notas | Correia, José de Matos, 1963- | Artigo | Acesso Aberto |
2022 | Raça, dignidade humana e justiça social : o princípio da igualdade na ótica do indivíduo face às assimetrias sociais na Constituição portuguesa de 1976 | Dias, João Ferreira | Artigo | Acesso Aberto | |
2022 | Breve reflexão sobre o poder local em Portugal : do constitucionalismo liberal às reformas impostas pela intervenção da Troika | Ferreira, Fausto; Amorim, João Pacheco de | Artigo | Acesso Aberto | |
![]() | 2003 | A família na Constituição da República Portuguesa de 1976 | Proença, José João Gonçalves de, 1924-2012 | Artigo | Acesso Aberto |