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2017
Considerações várias, em perspectiva histórica, sobre os conceitos de lote, loteamento, construção e edificação urbana : a propósito de um acordo do tribunal central administrativo : norte
Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-
;
Ferreira, Fausto
Artigo
Acesso Aberto
2017
Os atos de gestão urbanística de teor favorável como atos constitutivos de direitos para todos os titulares dos imóveis beneficiados
Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-
;
Ferreira, Fausto
Artigo
Acesso Aberto
2022
Breve reflexão sobre o poder local em Portugal : do constitucionalismo liberal às reformas impostas pela intervenção da Troika
Ferreira, Fausto
;
Amorim, João Pacheco de
Artigo
Acesso Aberto
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Autor
2
Amorim, João Salvador Velez Pache...
1
Amorim, João Pacheco de
Assunto
1
Administração local - Portugal
1
Constituições - Portugal - 1976
1
Crises económicas - Portugal
1
Crises financeiras - Portugal
1
Direito do urbanismo - Portugal -...
1
Direito do urbanismo - Portugal -...
Data de Publicação
2
2017
1
2022