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![]() | 2015 | Os modos de solução pacífica de conflitos entre a administração pública e os administrados : a susceptibilidade de mediação pelo Provedor de Justiça | Cardoso, José António Martins Lucas, 1964- | Artigo | Acesso Aberto |
![]() | 2017 | Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966 | Cardoso, José António Martins Lucas, 1964- | Artigo | Acesso Aberto |
21-Nov-2012 | O dever de cooperação com o Provedor de Justiça : uma tarefa de Sísifo na interpelação das autoridades públicas? | Cardoso, José António Martins Lucas, 1964- | Artigo | Acesso Aberto |
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