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![]() | 27-Out-2015 | Reserva de atividade de farmácia e liberdade de estabelecimento (art.º 49.º TFUE) : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2009 | Amorim, João Pacheco de; Urbano, Ana Filipa | Artigo | Acesso Aberto |
2022 | Breve reflexão sobre o poder local em Portugal : do constitucionalismo liberal às reformas impostas pela intervenção da Troika | Ferreira, Fausto; Amorim, João Pacheco de | Artigo | Acesso Aberto |
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