Percorrer por assunto Empregados - Dispensa de - Direito e legislação - Portugal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 2024 | O estado da arte na jurisprudência do art. 366, n.º 5, CT e o contributo do AC. do STJ, de 12 de Outubro de 2022 | Quintas, Paula do Couto | Artigo | Acesso Aberto |
 | 2023 | Justa causa para a resolução contratual pelo praticante desportivo | Badalo, Miguel Alexandre Barbado, 1999- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2021 | O procedimento cautelar de suspensão de despedimento e os trabalhadores protegidos | Pinheiro, Paulo Jorge de Sousa, 1974- | Artigo | Acesso Aberto |
 | 2024 | Sobre a (des)conformidade constitucional do novo artigo 338.ºA do código do trabalho | Amado, João Leal | Artigo | Acesso Aberto |