Percorrer por assunto Direito internacional público - Tratados
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | 1998 | "A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional" de Luís Serradas Tavares | Araújo, António Carlos Candeias de, 1966- | Artigo | Acesso Aberto |
 | 1995 | Os Iura Maiestatis relativos à actuação externa do Estado nos textos constitucionais portugueses | Guedes, Armando Marques, 1952- | Artigo | Acesso Aberto |