Percorrer por assunto Direito do ambiente - Países da União Europeia - Disposições penais
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 2023 | Precaução, prevenção, correção prioritariamente na fonte e poluidor pagador : princípios basilares da responsabilidade ambiental | Franco, Maria Cristina Barroso de Aragão Seia, 1965- | Artigo | Acesso Aberto |