Percorrer por assunto Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 1950
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1998 | Convenção Europeia dos direitos do homem : convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais | - | Artigo | Acesso Aberto | |
2020 | The political context of the revolutionary period in Portugal : the accession to the Council of Europe in 1976 and the ratification of the ECHR in 1978 : comments of a judicial decision | Pavia, José Francisco Lynce Zagallo, 1967- | Artigo | Acesso Aberto |