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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | 1994 | Portaria n.º 182/95 de 6 de Março | Portugal. Ministério da Educação | Artigo | Acesso Aberto |
 | 1991 | Portaria n.º 793/89 de 8 de Setembro | Portugal. Ministério da Educação | Artigo | Acesso Aberto |