Percorrer por autor Pinheiro, Luís de Lima, 1956- Subscrever Estatísticas do Autor Pinheiro, Luís de Lima, 1956-
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 | 2023 | Linhas gerais de reconhecimento de decisões de outros Estados-Membros ao abrigo do regulamento Bruxelas II TER | Pinheiro, Luís de Lima, 1956- | Parte de Livro | Acesso Aberto |