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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 2022 | Estrutura e contexto atual das relações jurídico-fiscais | Ogando, José João Lorena Santos de Avilez, 1976- | Artigo | Acesso Aberto | |
 | Nov-2023 | Procedimento e verdade material como extensões da reserva da lei fiscal | Ogando, José João Lorena Santos de Avilez, 1976- | Artigo | Acesso Aberto |